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Legislação Económica da Guiné-Bissau
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Descrição
Plano da Colectanea 1.? Parte Direito Financeiro Capitulo I - Financas Estaduais 1. Constituicao da Republica da Guine-Bissau 2. Regimento da Assembleia Nacional Popular 3. Lei de Enquadramento do Orcamento Geral do Estado 4. Fundos Autonomos Capitulo II - Financas Locais 5. Lei das Autarquias Locais 6. Lei das Financas Locais Capitulo III - Contabilidade Publica 7. Principios Gerais de Contabilidade Publica 8. Plano Oficial de Contabilidade Capitulo IV - Fiscalizacao Financeira 9. Lei Organica do Tribunal de Contas 2.? Parte Direito da Economia Capitulo I - Diplomas Estruturantes 10. Bases Gerais das Empresas de Capitais Publicos 11. Lei Quadro das Privatizacoes 12. Codigo do Investimento 13. Zonas Francas 14. Lei das Instituicoes Financeiras 15. Lei Organica do Banco Central da Guine-Bissau 16. Convencao Miga Capitulo II - Sectores Economicos 17. Terra 18. Pescas 19. Minas 20. Castanha de CajuDados Técnicos
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