Manual Jurídico da Habitação

Descrição

. Ficha Tecnica da Habitacao . Novo regime das actividades de Mediacao Imobiliaria e de Angariacao Imobiliaria . Modelos, Minutas, Contratos e Requerimentos do Novo Regime da Habitacao As recentes reformas legislativas operadas no sector da habitacao, com destaque para a criacao da Ficha Tecnica da Habitacao e para o novo regime da Mediacao Imobiliaria e da Angariacao Imobiliaria, impulsionaram a edicao desta obra. O objectivo e o de dar a conhecer os principais aspectos das obrigacoes legais a que estao obrigados os profissionais do sector. Desde logo, uma apresentacao das regras a que presidem ao preenchimento da Ficha Tecnica da Habitacao, como outras regras relacionadas com a publicitacao dos imoveis destinados a habitacao, v.g., a publicacao de anuncios para venda dos referidos imoveis. No que respeita a legislacao das actividades de Mediacao Imobiliaria e de Angariacao Imobiliaria destacam-se todas as novidades relacionadas com os requisitos de ingresso e permanencia na actividade, como a exigencia do exame e da formacao continua que confere capacidade profissional para a atribuicao da licenca para o exercicio da actividade. PREFACIO O sector dos mercados de obras publicas e particulares e do imobiliario tem sido alvo, recentemente, de uma serie de medidas legislativas de forma a tornar os instrumentos legislativos existentes mais adaptados a nova realidade do sector. Um dos primeiros passos recentemente dados, e ja objecto de estudo exaustivo na obra da autora ""Manual Juridico da Construcao", foi a publicacao da nova Lei dos Alvaras, cujo objectivo primordial foi o de tornar mais transparente o sector da construcao civil e obras publicas. Em 25 de Marco de 2004 foi publicado o Decreto-Lei n.° 68/2004 que tornou obrigatoria a publicidade e a informacao disponibilizadas aos consumidores na aquisicao de imoveis para habitacao. Todos nos, enquanto profissionais do sector ou na qualidade de compradores de imoveis sentiamos, ha muito tempo, a necessidade da existencia de um instrumento que contivesse todas as caracteristicas de construcao dos imoveis de forma a que tornasse mais facil a defesa de uns e outros - vendedores ou compradores - quando o imovel nao correspondesse as expectativas criadas. Foi assim criada a Ficha Tecnica da Habitacao ou - como e vulgarmente conhecida - o BI da habitacao, cujo objectivo do legislador foi o de criar um conjunto de mecanismos que visam reforcar os direitos dos consumidores a informacao e a proteccao dos seus interesses economicos no ambito da aquisicao de predio urbano para a habitacao, tal como e referido no Preambulo do Decreto-Lei n.° 68/2004, de 25 de Marco. Este manual dirige-se aos profissionais do sector, enquanto instrumento de trabalho elucidativo dos requisitos impostos para a elaboracao da Ficha Tecnica da Habitacao, ilustrando-se com exemplos praticos a legislacao recentemente publicada. Na perspectiva dos consumidores, este manual tem por objectivo dar uma visao simplificada deste novo instrumento - obrigatorio nas escrituras de compra e venda de imoveis - elucidando sobre os conteudos inseridos na Ficha Tecnica da Habitacao e da forma como esta pode ser um instrumento de defesa dos seus interesses. Tambem aqui se procurou dar uma visao critica da forma como o legislador consagrou os imperativos legais, apontando-se aqui e ali as virtualidades e as falhas proprias de algo que e novo no nosso ordenamento juridico. Outro dos temas objecto de uma profunda reforma legislativa foi a introducao do novo regime juridico das actividades de mediacao imobiliaria e de angariacao imobiliaria operada pelo Decreto-Lei n.° 211/2004 de 20 de Agosto, que tem por objectivo atingir um nivel de profissionalizacao no mercado imobiliario a altura das exigencias ocorridas pelo transformacao e desenvolvimento deste sector. Operaram-se diversas reformas, nomeadamente ao nivel dos procedimentos burocraticos, das taxas devidas, das regras relativas ao Seguro Obrigatorio, da avaliacao da capacidade profissional e dos criterios de adequacao da formacao, no acesso e permanencia nas actividades de mediacao imobiliaria e de angariacao imobiliaria, que nesta obra se irao explanando. Este conjunto de diplomas legais veio introduzir novas regras e procedimentos num sector fundamental como o da construcao e promocao imobiliaria, dos quais se pretende nesta obra dar uma visao clara e essencialmente pratica. Setembro de 2004 A AUTORA PLANO DA OBRA I - Notas gerais I.I Ficha Tecnica da Habitacao - Nocao - Caracteristicas - Elementos obrigatorios - Contra-Ordenacoes - Publicidade sobre venda de imoveis para habitacao - Analise critica: virtualidades e defeitos da FTH I.II Regime Juridico da Actividade de Mediacao Imobiliaria e de Angariacao Imobiliaria - Principais aspectos da Nova Lei de Mediacao Imobiliaria e de Angariacao Imobiliaria - Mediacao Imobiliaria - Angariacao Imobiliaria - Fiscalizacao e Sancoes II - Legislacao - Decreto-Lei n.° 68/2004 de 25 de Marco - Portaria n.° 817/2004 de 16 de Julho - Lei n.? 8/2004 de 10 de Marco - Decreto-Lei n.° 211/2004 de 20 de Agosto - Portaria n.° 1324/2004 de 19 de Outubro - Portaria n.° 1326/2004 de 19 de Outubro - Portaria n.° 1327/2004 de 19 de Outubro - Portaria n.° 1328/2004 de 19 de Outubro - Despacho Conjunto n.° 707/2004, de 3 de Dezembro III - Modelos, Minutas, Contratos e Requerimentos - Modelo da Ficha Tecnica da Habitacao - Mediacao Imobiliaria: - Pedido de Licenciamento - Revalidacao das licencas - Suspensao das licencas - Cancelamento das licencas - Alteracoes na actividade - Angariacao Imobiliaria: - Inscricao - Revalidacao - Cancelamento - Alteracoes - Contratos de Mediacao Imobiliaria - Contrato de Prestacao de Servicos de Angariacao Imobiliaria