Perguntas Frequentes sobre a Reforma da Acção Executiva

Descrição

Indice I. Fase Liminar II. O Agente de Execucao III. Citacoes IV. Penhora V. Reclamacao de Creditos VI. A Venda e o Pagamento Ligacoes uteis Legislacao: - Portaria n.° 700/2003, de 31 de Julho - Aprova os modelos de auto de penhora, de edital de penhora de imoveis e de selo de penhora de veiculos automoveis, no ambito da accao executiva. - Portaria n.° 708/2003, de 4 de Agosto - Estabelece a remuneracao e o reembolso das despesas do solicitador de execucao no exercicio da actividade de agente de execucao - Portaria n.° 941/2003, de 5 de Setembro - Estabelece os procedimentos e condicoes em que se processa a venda em depositos publicos de bens penhorados, nos termos do art. 907.°-A do Codigo de Processo Civil - Decreto-Lei n.° 200/2003, de 10 de Setembro - Aprova o modelo de requerimento executivo e preve as respectivas formas de entrega - Decreto-Lei n.° 201/2003, de 10 de Setembro - Regula o registo informatico de execucoes previsto no Codigo de Processo Civil - Decreto-Lei n.° 202/2003, de 10 de Setembro - Regula o regime de comunicacoes por meios telematicos entre as secretarias judiciais e os solicitadores de execucao - Portaria n.° 969/2003, de 13 de Setembro - Cria a Secretaria-Geral de Execucao das Varas Civeis, dos Juizos Civeis e dos Juizos de Pequena Instancia Civel de Lisboa - Portaria n.° 985-A/2003, de 15 de Setembro - Estabelece a entrega em formato digital do requerimento executivo - Portaria n.° 985-B/2003, de 15 de Setembro - Aprova o modelo de requerimento de acesso ao registo informatico de execucoes previsto no Codigo de Processo Civil - Portaria n.° 1322/2004, de 16 de Outubro - Altera a designacao da Secretaria-Geral de Execucao das Varas Civeis, dos Juizos Civeis e dos Juizos de Pequena Instancia, Civel de Lisboa e cria a Secretaria-Geral do Porto - Estatuto dos Solicitadores (extracto) - Aprovado pelo DL n.° 88/2003, de 26 de Abril