Estudos de Administração e Finanças Públicas

Descrição

Nota de Apresentacao A presente colectanea compreende, sem alteracoes de ordem substancial, alguns trabalhos elaborados entre 1984 e 2004, com incidencia nas areas da Administracao e das Financas Publicas e dos correspondentes ramos do Direito. Inclui-se igualmente um estudo sobre federalismo, em virtude de o considerarmos relevante em termos de organizacao administrativa e financeira, tendo presente a discussao que sobre a materia tem existido no ambito da Uniao Europeia. Pretendemos com esta colectanea tornar mais facil a consulta destes trabalhos, ate agora dispersos por revistas e outras publicacoes. Ao agruparmos trabalhos das areas administrativa e financeira publicas, tambem quisemos sublinhar as suas estreitissimas ligacoes, nem sempre claramente reconhecidas, como parece impor-se face a diversas normas do ordenamento juridico (vide, a titulo meramente exemplificativo, art.° 105.?, n.° 2, da CRP, e art.° 183.? do CPA). Tudo isto, naturalmente, sem prejuizo da dimensao comunitaria que, hoje, integram de uma forma cada vez mais profunda. Esperamos que esta colectanea se revista de alguma utilidade. Jose F. F. Tavares Indice I - Da delegacao de poderes em Direito Administrativo (1984) II - Algumas reflexoes sobre a Administracao Publica portuguesa e sua reforma - em especial, os regulamentos de organizacao (1991) III — O federalismo — sua caracterizacao. Contributo para o estudo da natureza da Uniao Europeia e das Comunidades Europeias (1994/95) IV - As financas europeias e as financas federais (1994/95) V - Direito do Ambiente, Administracao Publica c garantias de legalidade e dos particulares (1995) VI — O quadro legal da tutela administrativa sobre as autarquias locais. Necessidade de mudanca? (1996) VII - Administracao, controlo, avaliacao e responsabilidade (1998) VIII - O recurso contencioso do acto administrativo «independentemente da sua forma». Notas sobre a genese e a evolucao da alteracao constitucional de 1982 (1998) IX - O Tribunal de Contas -jurisdicao, atribuicoes e competencia (1998) X - Linhas de evolucao do Tribunal de Contas nos ultimos 25 anos (1999) XI - A fiscalizacao previa do Tribunal de Contas e o recurso contencioso do acto administrativo - Anotacao ao Acordao do STA, 1.? Seccao, de 16-12-1997 (Proc n.? 42108)-(1999) XII - O Tribunal de Contas e o controlo do sector publico empresarial (2000) XIII - Reflexoes sobre o conceito, a natureza e o regime das recomendacoes do Tribunal de Contas (2000) XIV — "Revista do Tribunal de Contas" — Notas sobre a sua origem e evolucao (2001) XV - Gestao publica, cidadania e cultura de responsabilidade (2002) XVI - Reflexoes sobre a gestao publica - em especial, conceito de gestao publica; gestao publica e gestao privada; e a qualidade na gestao publica (2003) XVII - Relacoes entre orgaos de controlo interno e externo (2004)