Implicações Notariais e Registais das Normas Urbanísticas

Descrição

"Implicações Notariais e Registais das Normas Urbanísticas".
O presente texto corresponde com acertos de pormenor à parte por nós lecionada no curso. A decisão da sua publicação deveu-se a um conjunto de fatores dos quais destacamos: a juventude do direito do urbanismo no ordenamento jurídico português; as óbvias implicações notariais e registrais das suas normas e institutos; e ainda - e sobretudo - o incipiente tratamento destas implicações na dogmática nacional não obstante a importância prática das matérias em causa. Valem a este propósito as avisadas palavras de Mercedes Fuertes de que não pode "manter-se a dissociação que tem existido tradicionalmente entre as faculdades públicas de caráter urbanístico e o tráfico jurídico imobiliário que está confiado ao registro predial. " Com efeito não é desejável que a instituição registai se desenvolva e se mantenha numa ilha isolada com a pretensão de proteger as transmissões dos direitos imobiliários de uma forma totalmente alheia ao conteúdo atual destes e ao particular regime que para os mesmos resultam do ordenamento urbanístico. Pensamos pois ser altura de incentivar os profissionais ligados a cada um dos sectores jurídicos aqui em causa a promover uma maior coordenação dos respectivos institutos garantindo deste modo um melhor ordenamento urbano e do tráfico jurídico e um desenvolvimento favorável à proteção eficaz dos interesses dos cidadãos. Pretendemos que este nosso trabalho possa servir como um pequeno passo nesse sentido.