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O Controlo Parlamentar das Finanças Públicas em Portugal (1976-2002)
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Descrição
O controlo parlamentar da actividade financeira do Governo e da Administracao Publica, e um tema de grande importancia, numa epoca que se caracteriza sobretudo, por um visivel crescimento das atribuicoes do Estado e um consequente aumento dos gastos publicos que exige e aconselha um maior controlo da despesa publica. Este trabalho e um modesto contributo para que a Assembleia da Republica enquanto instituicao, ganhe consciencia da importancia do controlo financeiro da actividade do Estado, controlo que lhe e exigido constitucionalmente e que assume directamente consequencias e reflexos na qualidade da gestao publica e na vida dos nossos cidadaos. Este livro enquadra a problematica do controlo parlamentar das Financas Publicas a luz das modernas teorias do controlo politico e publico, tentando concatenar esta assercao com a pratica parlamentar dos ultimos 30 anos de democracia em Portugal! Indice Conceito, natureza, origens e evolucao do controlo parlamentar das financas publicas O controlo das financas publicas pelo parlamento enquanto principio constitucional O controlo parlamentar das financas publicas - analise comparada O controlo financeiro parlamentar em Portugal Perspectivas de evolucao do controlo parlamentar das financas publicas em PortugalDados Técnicos
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