Imposto Municipal sobre Transmissões

Descrição

O imposto municipal sobre as transmissoes onerosas de imoveis (IMT) vem substituir o imposto municipal de sisa. Continua, no entanto, a incidir sobre as transmissoes, a titulo oneroso, do direito de propriedade sobre imoveis e das figuras parcelares desse direito, podendo estes direitos transmitir-se sob diversas formas ou ocorrer na constituicao ou extincao de diversos tipos de direitos. A substituicao operada inseriu-se no ambito da reforma da tributacao do patrimonio imobiliario. O anterior sistema de tributacao apresentava-se obsoleto e desajustado, tanto mais que nao tinha chegado a ser elaborado um Codigo de Avaliacoes que permitisse a avaliacao adequada dos predios. A determinacao do valor tributavel, relevante para efeitos do IMT, passa agora a ser feita segundo as regras do novo regime de avaliacoes previsto no Codigo do Imposto Municipal de Imoveis, com excepcao apenas para os predios urbanos arrendados ate 31 de Dezembro de 2001 e para os predios rusticos. Com o presente trabalho pretendem as autoras apresentar num texto acessivel as solucoes legais agora consagradas. Prefacio Ha muito que os municipios, operadores economicos, e imobiliarias reivindicavam alteracoes aos tributos que incidiam sobre o patrimonio imobiliario. O anterior sistema de tributacao apresentava-se obsoleto e desajustado, tanto mais que nao tinha chegado a ser elaborado um Codigo de Avaliacoes que permitisse a avaliacao adequada dos predios. A determinacao do valor tributavel, passa agora a ser feita segundo as regras do novo regime de avaliacoes previsto no Codigo do Imposto Municipal de Imoveis. O imposto municipal sobre as transmissoes onerosas de imoveis (IMT) vem substituir o imposto municipal de sisa. Continua, no entanto, a incidir sobre as transmissoes, a titulo oneroso, do direito de propriedade sobre imoveis e das figuras parcelares desse direito, podendo estes direitos transmitir-se sob diversas formas ou ocorrer na constituicao ou extincao de diversos tipos de contratos. Apresentar este trabalho num texto acessivel a todos os interessados nao foi facil, atendendo a complexidade tecnica de algumas das disposicoes legais analisadas. Convictas da utilidade desta publicacao, as autoras mantem-se receptivas as criticas e sugestoes dos leitores, em que continua a residir o seu mais grato estimulo. Indice I. Analise do Codigo do IMT A Incidencia Real Isencoes Determinacao do Valor Tributavel Taxas Liquidacao Cobranca Garantias Fiscalizacao Direito de Preferencia dos Organismos Publicos II. Legislacao Decreto-Lei n.? 287/2003, de 12 de Novembro Codigo do Imposto Municipal sobre Transmissoes Onerosas de Imoveis Portaria n.? 1423-H/2003, de 31 de Dezembro Portaria n.? 150/2004, de 13 de Fevereiro