O Crime de Branqueamento: Regime de Prevenção e de Repressão

Descrição

O branqueamento de capitais tem suscitado crescente atencao da comunidade internacional. Desde meados da decada de 1980 os mecanismos de prevencao e de repressao tem sido gradualmente aperfeicoados. Em Portugal a primeira legislacao sobre o fenomeno data de 1993. Em 2004, estando obrigado a transposicao de uma Directiva comunitaria de 2001, o legislador portugues entendeu promover uma reformulacao completa do regime de prevencao e de repressao do crime de branqueamento. O presente livro concentra-se sobre aspectos inovatorios da Directiva e analisa o novo regime juridico contido na Lei n?11/2004, de 27 de Marco, e na demais legislacao pertinente. Nesse contexto sao estudados os deveres preventivos a que estao sujeitas varias entidades (dando-se particular relevo aos advogados), bem como o regime juridico-penal do branqueamento. Indice I. Introducao e Evolucao do Quadro Legal 1. Caracterizacao do branqueamento de capitais ou de vantagens 2. A evolucao do quadro legal II. A Directiva 2001/97/CE, de 4 de Dezembro e as Iniciativas Legislativas de Transposicao 1. Introducao 2. A Directiva 2001/97/CE, de 4 de Dezembro 3. As iniciativas legislativas para a transposicao III. O Novo Regime de Prevencao e Repressao do Branqueamento de Vantagens de Providencia Ilicita, Lei n? 11/2004, de 27 de Marco 1. Os tracos essenciais 2. Os sujeitos dos deveres 3. Os deveres das entidades 4. Os deveres do Estado 5. Em especial: os advogados, os solicitadores e os notarios 6. Exclusao de responsabilidade 7. O sistema de contra-ordenacoes 8. O regime penal 9. Autoridades de prevencao e de repressao 10. As autoridades de supervisao ou de fiscalizacao