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Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo
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Descrição
Conteúdo - Considerações gerais; Âmbito da Jurisdição administrativa; Competências dos tribunais administrativos; Princípio da tutela jurisdicional efectiva; Princípio de plena jurisdição dos tribunais administrativos; Princípio da livre cumulação de pedidos; Princípio da igualdade das partes; Princípio da promoção do processo; Princípio da simplificação da estrutura dos meios processuais; Princípio da flexibilidade do objecto do processo; Princípio da agilização processual; Principais inovações introduzidas pela reforma do contencioso administrativo; Principal bibliografia relacionada com a reforma do contencioso administrativo.Dados Técnicos
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