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Contratos de Organização Comercial no Direito Angolano
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Descrição
A recente aprovacao pela Assembleia Nacional da Republica Angolana da Lei 19/03, que neste texto e objecto de comentario, corresponde a um importante movimento legislativo e a um dos varios pilares com que se vai erguendo o novo sistema juridico Angolano. Entre um conjunto de iniciativas legislativas ja aprovadas e outras que se encontram em fase de discussao e/ou aprovacao, vai-se discernindo com clareza a construcao de um novo sistema de regulacao tao necessario a recuperacao economica e social do Estado Angolano. E por isso da maior importancia, e com profundo impacto na organizacao empresarial e no investimento estrangeiro em Angola, a reforma legislativa que emerge desta lei n?19/03, tendo por objecto o central tema dos contratos de cooperacao comercial e, em particular, os contratos de Conta em Participacao, Consorcio e Agrupamento de Empresas. Indice Lei Sobre os Contratos de Conta em Participacao, Consorcios e Agrupamentos de Empresas Conta em Participacao Consorcio Agrupamento de Empresas Outros Contratos de Cooperacao Disposicoes FinaisDados Técnicos
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