Infracções Fiscais e seu Processo - Regime Geral Anotado, livro de Paulo José Rodrigues Antunes

Infracções Fiscais e seu Processo - Regime Geral Anotado

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A presente edicao engloba o Regime Geral das infraccoes Tributarias (RGIT), aprovado peia Lei n.? 15/2001, de 5/6, com notas, e alguma legislacao que com o mesmo se relaciona, actualizada ate a Lei do Orcamento para 2004. Dois anos volvidos sobre a 1.? edicao e face a varias alteracoes ao dito regime, constata-se que as mais relevantes sao as previsoes das infracoes que podem ser cometidas no dominio da fiscalidade automovel que foram, claramente, enquadradas em mera contra-ordenacao. Tambem o sigilo bancario foi alterado, em legislacao que foi incluida no C. do IRC, anexo ao presente regim... [Leia mais]
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Descrição
A presente edicao engloba o Regime Geral das infraccoes Tributarias (RGIT), aprovado peia Lei n.? 15/2001, de 5/6, com notas, e alguma legislacao que com o mesmo se relaciona, actualizada ate a Lei do Orcamento para 2004. Dois anos volvidos sobre a 1.? edicao e face a varias alteracoes ao dito regime, constata-se que as mais relevantes sao as previsoes das infracoes que podem ser cometidas no dominio da fiscalidade automovel que foram, claramente, enquadradas em mera contra-ordenacao. Tambem o sigilo bancario foi alterado, em legislacao que foi incluida no C. do IRC, anexo ao presente regime, entre outra legislacao interessante. A parte relativa aos crimes fiscais parece estabilizada. Tendo entretanto sido produzida importante doutrina e jurisprudencia, resolveu-se proceder a uma 2.? edicao da presente obra, esperando, assim, contribuir para uma melhor compreensao deste regime sancionatorio, totalmente actualizado, e ate que essa parte criminal seja introduzida no Codigo Penal, como parece desejavel. CRIMES FISCAIS CRIMES ADUANEIROS CRIMES CONTRA A SEGURANCA SOCIAL CONTRA-ORDENACOES FISCAIS CONTRA-ORDENACOES ADUANEIRAS PROCESSO PENAL E CONTRA-ORDENACIONAL FISCAL FISCALIZACAO TRIBUTARIA E SEGREDO BANCARIO REEMBOLSOS DE IMPOSTOS REGIME SUSPENSIVO

Dados Técnicos
Peso: 950g
ISBN: 9789724022222


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