Estudos em Direito Internacional Público

Descrição

Prefacio Os ensaios em Direito Internacional Publico, do Doutor Nuno Marques Antunes, que ora sao publicados em colectanea, versam principalmente sobre Direito do Mar ou sobre materias respeitantes a tecnicas extra-juridicas necessarias a formulacao ou aplicacao de solucoes proprias daquele. Neste ultimo campo e particularmente significativo o estudo "The Importance of the Tidal Datum in the Definition of the Maritime Limits". So excedem o ambito do Direito do Mar o ensaio sobre "Estoppel, Acquiescence and Recognition in Territorial and Boundary Disputes" e o estudo "The Eritrea-Yemen Arbitration: First Stage".[…] Indice Prefacio Nota Introdutoria do Autor O Novo Regime Jus-Internacional do Mar: A consagracao ex vi pacti de um mare nostrum Aspectos Juridicos da Guerra no Mar e das Operacoes Navais: Brevissimas Notas sobre o Manual de Sao Remo Porque Nao Existe Direito de Passagem Inofensiva para Dentro das Linhas de Fecho nas Embocaduras dos Tejo e do Sado The Importance of the Tidal Datum in the Definition of the Maritime Limits Estoppel, Acquiescence and Recognition in Territorial and Boundary Disputes The Pending Maritime Delimitation in the Cameroon v. Nigeria Case: A Piece in the Jigsaw Puzzle of the Gulf of Guinea The Eritrea-Yemen Arbitration: First Stage The Law of Title to Territory Re-Averred The 1999 Eritrea-Yemen Maritime Delimitation Award and the Development of International Law Spatial Allocation of Continental Shelf Rights in the Timor Sea: Reflections on Maritime Delimitation and Joint Development A Extensao da Plataforma Continental para Alem das 200 Milhas Reflection on the Legal-Tecnical Interface of Article 76 of the LOSC: Tentative Thoughts on Pratical Implementation