Notas ao Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas

Descrição

Nota Introdutória O acolhimento generoso que foi concedido à primeira edição deste livro constitui fundamento e incentivo para a sua revisão com a introdução de algumas alterações derivadas da evolução doutrinal e Jurisprudencial. A noção de que, não obstante a sua simplicidade, as presentes "Notas" geram uma mais-valia como instrumento de aplicação do direito contra-ordenacional, representa para os Autores o atingir dos objectivos a que se propuseram e uma recompensa pelo labor despendido. Os Autores António Jorge Fernandes de Oliveira Mendes José António Henriques dos Santos Cabral Índice Remissivo I Parte Da contra-ordenação e da coima em geral Capítulo I - Âmbito de vigência Capítulo II - Da contra-ordenação Capítulo III - Da coima e das sanções acessórias Capítulo IV - Prescrição Capítulo V - Do direito subsidiário II Parte Do processo de contra-ordenação Capítulo I - Da competência Capítulo II - Princípios e disposições gerais Capítulo III - Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas Capítulo IV - Recurso e processo judiciais Capítulo V - Processo de contra-ordenação e processo criminal Capítulo VI - Decisão definitiva, caso julgado e revisão Capítulo VII - Processo especiais Capítulo VIII - Da execução Capítulo IX - Das custas Capítulo X - Disposição final