A Cláusula Geral Anti-Abuso no Direito Tributário

Descrição

Prefacio A introducao de uma clausula geral anti-abuso no ordenamento juridico tributario portugues constitui uma das poucas boas noticias que os justributaristas receberam nos ultimos anos: e a tese do Mestre Gustavo Courinha e um importante contributo para que esta norma e os principios que incorpora nao fiquem apenas nas paginas do Diario da Republica. Como todos vamos sabendo mudar a lei e o mais facil: neste caso se era importante mudar a lei e trazer para o direito portugues um modo de aplicar a lei fiscal que constitui um traco distintivo da lei fiscal de todos os paises com um certo grau de evolucao (com a significativa excepcao da Italia) era apenas porque ela estava a ser aplicada mesmo antes de existir. E aplicada pela Administracao e pelos tribunais: veja-se o famoso caso da lavagem dos cupoes para perceber como e que se pode garantir que e proibida a aplicacao analogica da lei fiscal e ao mesmo tempo, por portas travessas, produzir decisoes que sao ou aplicacao analogica da lei fiscal ou de uma ainda inexistente clausula geral anti-abuso. Ao menos com a clausula geral anti-abuso, plasmada na Lei Geral Tributaria, temos um pre-aviso sempre salutar nestas coisas do Direito Fiscal. E um pre-aviso para aquele grupo de contribuintes que se preocupa com o cumprimento da lei fiscal. Os contribuintes que so tomaram parte em negocios como o da lavagem dos cupoes por uma errada conviccao juridica sobre o modo como a lei fiscal era aplicada: se conceberam e participaram numa operacao em que rendimenos de capital eram transformados em mais-valias de obrigacoes que, segundo a lei, nao eram tributadas foi porque estavam persuadidos que a clausula geral anti-abuso ainda nao vigorava em Portugal. Com a clausula geral anti-abuso ao menos temos regras mais claras para o modo como os contribuintes cumpridores podem conduzir os seus negocios. Alem de termos uma alternativa, rodeada de alguns cuidados procedimentais, em relacao a uma outra clausula geral que pode tambem ser aplicada a interpretacao: o principio da prevalencia da substancia sobre a forma que, importada a pressa do discurso argumentativo dos tribunais anglo-americanos para o direito portugues, pode ter efeitos catastroficos na aplicacao da lei fiscal se for aplicada de forma simplista e sem atencao a verdadeira natureza deste principio. Os problemas de aplicacao que rodeia a clausula geral anti-abuso lei sao, contudo, inumeros: e a utilidade principal deste trabalho de Gustavo Courinha e que nos permite encara-los a luz da experiencia colhida noutras bandas; com a sua investigacao e analise critica de decisoes judiciais que aplicaram este tipo de principios. A importancia deste e que nao os que nao estudam a historia que se arriscam a repeti-la: sao tambem os que nao estudam o direito comparado e que trabalham longa e infrutuosamente a volta de questoes que outros ja trataram e resolveram. Estudar a experiencia de outros e enriquecer a nossa: ao contrario do que parecem pensar certos trabalhos publicados antes e depois desta alteracao legislativa os impostos nao sao um exclusivo portugues e a clausula geral anti-abuso so pode ser compreendida se virmos como surgiu e como funciona noutras paragens.