O Pedido de Condenação à Prática de Acto Administrativo Legalmente Devido - Desafiar a Modernização Administrativa?

Descrição

E se a Administracao nao praticar um acto administrativo legalmente devido? Se oferecer o silencio ou a recusa ao particular em vez da pratica do acto que lhe foi pedido legitimamente por este ultimo? Com a reforma do contencioso administrativo esperar pelo bom senso da Administracao ja nao e a solucao miraculosa para a realizacao dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadaos. O tempo da espera parece ter terminado com a implementacao do pedido de condenacao a pratica de acto administrativo legalmente devido. Atraves desta nova forma processual, o particular enfrenta a Administracao com armas renovadas e persuasivas capazes de o defender da inercia ou teimosia administrativas. Mas alem de assegurar uma defesa eficaz ao particular, aquele pedido e tambem um novo meio que ousa desafiar, para a modernizacao, uma entidade que peca pela falta de agilidade tao imprescindivel no mundo de hoje. INDICE CAPITULO I DE QUE ESTAMOS A FALAR? OS CONTORNOS INICIAIS DE UMA FIGURA INOVADORA E IMPORTANTE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PORTUGUES. APRESENTACAO DA FIGURA CAPITULO II CONSTRUCAO DE UM QUADRO DOGMATICO PARA O PEDIDO DE CONDENACAO A PRATICA DE ACTO DEVIDO CAPITULO III PROBLEMAS JURIDICOS SUSCITADOS PELA CONDENACAO A PRATICA DE ACTO DEVIDO: REFLEXAO SOBRE O PRINCIPIO DA SEPARACAO DE PODERES APLICADO A FIGURA