Dos Privilégios Creditórios: Regime Jurídico e sua Influência no Concurso de Credores

Descrição

Muito se escreveu acerca da maioria das causas de preferencia, mas a doutrina nacional tem votado ao esquecimento a figura do privilegio creditorio. De facto, a ultima monografia que se debruca sobre este instituto data do ja longinquo ano de 1913! Esta situacao e tanto mais estranha se tivermos em conta que, por forca da posicao favoravel no concurso com outros creditos, os agraciados com esta garantia serao dos primeiros a obter pagamento, circunstancia que, associada ao numero crescente de privilegios de que se da conta ao longo do texto, por si so justificaria um melhor conhecimento da figura. O presente trabalho visa lancar alguma luz sobre esta figura de contornos imprecisos, tracando os aspectos mais importantes do seu regime e procurando estabelecer a graduacao dos creditos privilegiados entre si e relativamente a outros. Noutra ordem de consideracoes, o privilegio creditorio, em razao da ausencia de publicidade, e uma garantia susceptivel de afectar, por vezes de forma intoleravel, os legitimos interesses de terceiros, razao pela qual um dos objectivos principais desta dissertacao foi o de lancar pistas para a eliminacao deste caracter oculto dos privilegios ou, em alternativa, para a sua subtituicao por outras garantias cognosciveis por qualquer interessado. NOTA PREVIA O texto que agora se publica corresponde, com ligeiras alteracoes, a dissertacao conducente ao grau de mestre em Ciencias Juridico-Civilisticas apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em Novembro de 2002. As correccoes introduzidas destinam-se, para alem da eliminacao de gralhas, a superar aspectos menos conseguidos realcados pelos Ilustres membros do juri aquando da discussao publica. Mas, essencialmente, o desiderato que presidiu as alteracoes foi a necessidade de adequacao do texto as diversas alteracoes legislativas surgidas desde a entrega da dissertacao ate a presente data, nomeadamente a reforma da accao executiva (operada pelo Decreto-Lei n.° 38/03, de 8 de Marco e demais legislacao complementar), o Codigo do Trabalho (aprovado pela Lei n.° 99/03, de 27 de Agosto) e o Decreto-Lei n.° 287/03, de 12 de Novembro (que revogar entre outros, a Contribuicao Autarquica e o Codigo do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessoes e Doacoes e a cria o Imposto Municipal sobre Imoveis e o Imposto Municipal sobre as Transmissoes Onerosas de Imoveis), bem como aquelas que se anunciam, designadamente o projecto de Codigo da Insolvencia e Recuperacao de Empresas (Proposta de Lei n.° 50/IX). O presente trabalho tem por objecto a problematica dos privilegios creditorios, instituicao secular cuja importancia no trafico crediticio se mantem actual. De entre todas as causas de preferencia, o privilegio e seguramente aquela cujo regime juridico e a influencia para o concurso de credores se encontram menos estudados entre nos, com os inevitaveis inconvenientes que dai resultam, principal, mas nao exclusivamente, para a elaboracao das decisoes judiciais de graduacao de creditos. Esta situacao assume uma relevancia ainda maior na medida em que a quantidade de privilegios creditorios tem aumentado desmesuradamente desde a entrada em vigor do Codigo Civil e, noutra ordem de consideracoes, o seu caracter oculto e susceptivel de afectar, por vezes de forma intoleravel, os direitos de terceiros. Embora esta obra pretenda contribuir para uma melhor compreensao desta figura, reconhecemos a impossibilidade de abordar todos os problemas suscitados por este instituto, razao pela qual o ambito desta dissertacao se circunscreve a delimitacao dos seus tracos distintivos mais marcantes para, em seguida, analisar mais em pormenor as relacoes entre os privilegios creditorios e os direitos de terceiros que incidam sobre os bens objecto desta garantia. Em suma, o nosso estudo procurou alcancar os seguintes objectivos. Por um lado, clarificar o regime vigente, elencando todos os privilegios existentes na ordem juridica nacional, graduando-os entre si e conjuntamente com outras garantias reais, assim contribuindo para a facilitar a elaboracao das decisoes judiciais de graduacao de creditos quando existam creditos privilegiados em concurso. Por outro lado, procurar alternativas aos privilegios creditorios tal qual estes sao hoje concebidos - enquanto garantias ocultas que preterem, em sede de concurso, muitas das outras causas legais de preferencia -bem como limitar o prejuizo decorrente da possibilidade de estes credores reclamarem os seus creditos em execucoes instauradas por outrem em que sejam penhorados bens objecto do privilegio. Tendo em consideracao estes objectivos, a sequencia da dissertacao comeca por uma introducao historica necessariamente breve, procedendo-se depois a uma curta analise do regime do Codigo Civil e, a partir da nocao dele constante, discorre-se acerca das principais caracteristicas e modalidades desta figura, naquilo a que poderemos chamar a teoria geral do privilegio creditorio (a qual apenas falta a discussao acerca da sua natureza juridica que, atendendo aos canones tradicionais, e relegada para a parte final, isto e, depois de analisado o regime juridico do instituto, ou melhor, os varios regimes juridicos das varias modalidades de privilegios): e atraves da analise dos varios tracos distintivos dos privilegios creditorios que nos debrucaremos sobre os aspectos mais relevantes do regime juridico desta figura. Dentro deste capitulo, dedica-se especial importancia a distincao entre privilegios mobiliarios e imobiliarios - designadamente para efeitos de procura de solucoes alternativas - e entre gerais e especiais - para diferenciar as solucoes legais destinadas a dirimir o concurso entre ambos e a oponibilidade a terceiros de cada um deles. Isto posto, opera-se a distincao de figuras que, de uma forma de outra, apresentam alguma conexao com os privilegios creditorios, sejam os gerais ou especiais. Entramos, depois, na parte com maior relevancia pratica deste estudo relativa a influencia dos privilegios face a terceiros, seja no que se refere a respectiva oponibilidade a direitos reais de garantia - em processo executivo comum ou noutros processos de execucao especiais, regidos por normas proprias - seja a direitos reais de gozo. Depois de analisados os privilegios consagrados no Codigo Civil e em legislacao extravagante (cuja criacao, tantas vezes casuistica, originou solucoes de dificil resolucao, especialmente por forca do afastamento das regras consagradas na lei civil), estabelece-se uma graduacao entre eles, sem esquecer, contudo, a necessidade de a mesma carecer de harmonizacao em caso de concurso com outras garantias reais. Em seguida, analisar-se-a o regime das falencias, conferindo particular relevancia aos efeitos da sangria dos privilegios creditorios produzidas pela declaracao de falencia, em razao do disposto no art.° 152.° do CPEREF. Por ultimo, sintetizam-se as conclusoes que, ao longo do trabalho, foram sendo expostas. Eis, em tracos gerais, uma sumula desta obra que agora se da a estampa. A elaboracao de um trabalho de investigacao academica como este e, por definicao, uma tarefa solitaria e assim aconteceu tambem neste caso. No entanto, e da mais elementar justica nomear certas pessoas cujo auxilio e estimulo foram determinantes para a conclusao do presente trabalho, embora sempre consciente que muitos outros colegas, amigos e familiares contribuiram para a sua realizacao. Desde logo, o Dr. Carlos Lucena pelo muito que com ele - e com os demais socios e colaboradores da "Telles de Abreu, Lucena e Associados - Sociedade de Advogados" - aprendemos enquanto estagiario de advocacia e, em particular, por nos ter despertado a atencao para a problematica dos privilegios creditorios, concedendo-nos oportunidade de, pela primeira vez, estudar este tema com alguma profundidade. Nao poderiamos tambem deixar de agradecer ao Professor Doutor Henrique Mesquita, orientador deste trabalho, pela disponibilidade permanente e pelas constantes palavras de estimulo e incentivo que nos foi dirigindo ao longo da investigacao. Impoe-se, igualmente, nomear o Professor Doutor Julio Gomes, aguente nas provas de mestrado, pela notavel arguicao e pelas criticas e sugestoes extremamente construtivas entao formuladas e que em muito contribuiram para o enriquecimento do texto original. Por ultimo, gostariamos ainda de agradecer ao Professor Doutor Joao Calvao da Silva, tambem ele membro do juri das nossas provas de mestrado, o interesse manifestado ao longo da elaboracao desta dissertacao. A todos eles, o nosso sincero bem-haja. INDICE Abreviaturas Nota previa I - Introducao historica II - Nocao, caracteristicas e especies de privilegios no ordenamento juridico portugues III - Distincao de outras figuras IV - Os privilegios e os direitos de terceiro V - Os privilegios consagrados no Codigo Civil VI - Sistema pos-Codigo Civil VII - Ordem de graduacao dos privilegios consagrados em leis avulsas entre si e sua harmonizacao com o regime do Codigo Civil VIII - Privilegios creditorios e o processo de falencia IX - Natureza juridica dos privilegios X - Algumas propostas para reformulacao do regime vigente em materia de privilegios creditorios Bibliografia