Código das Expropriações - Anotado

Descrição

Aprovado pela Lei n.? 168/99, de 18 de Setembro, com as alteracoes introduzidas pela Lei n.? 13/2002, de 19 de Fevereiro e pela Lei n.? 4-A/2003, de 19 de Fevereiro NOTA PREVIA O Instituto da Expropriacao, bem como as recentes inovacoes e alteracoes introduzidas pelo actual Codigo que o regula, designadamente no procedimento administrativo e no proprio processo litigioso, justificaram uma reflexao, que consubstanciamos no presente trabalho. Procuramos seleccionar a legislacao e jurisprudencia que reputamos com interesse relativamente aos assuntos tratados, referindo normas legislativas dispersas e respectivas actualizacoes, correntes jurisprudenciais e posicoes doutrinais. INDICE SISTEMATICO Titulo I Disposicoes Gerais - Admissibilidade das expropriacoes - Principios gerais - Limite da expropriacao - Expropriacao por zonas ou lancos - Direito de reversao - Afectacao dos bens do dominio publico - Expropriacao de bens ou direitos relativos a concessoes e privilegios - Constituicao de servidoes administrativas - Conceito de interessados Titulo II Da Declaracao de Utilidade Publica e da Autorizacao de Posse Administrativa - Resolucao de expropriar - Aquisicao por via de direito privado - Remessa do requerimento - Declaracao de utilidade publica - Competencia para a declaracao de utilidade publica - Atribuicao de caracter de urgencia - Expropriacao de urgentissima - Publicacao da declaracao de utilidade publica - Ocupacao de predios vizinhos - Posse administrativa - Condicoes de efectivacao da posse administrativa - Vistoria ad perpetuam rei memoriam - Auto de posse administrativa Titulo III Do Conteudo da Indemnizacao - Justa indemnizacao - Calculo do montante da indemnizacao - Classificacao dos solos - Calculo do valor do solo apto para a construcao - Calculo do valor do solo para outros fins - Calculo do valor de edificios ou construcoes e das respectivas areas de implantacao e logradouros - Calculo do valor nas expropriacoes parciais - Indemnizacao respeitante ao arrendamento - Indemnizacao pela interrupcao da actividade comercial, industrial, liberal ou agricola - Indemnizacao pela expropriacao de direitos diversos da propriedade plena Titulo IV Processo de Expropriacao Capitulo I - Expropriacao Amigavel - Tentativa de acordo - Objecto do acordo - Proposta da entidade expropriante - Formalizacao do acordo por escritura ou auto - Conteudo da escritura ou do auto Capitulo II - Expropriacao Litigiosa Seccao I - Disposicoes Introdutorias - Arbitragem - Autuacao - Legitimidade - Suspensao da instancia e nomeacao de curador provisorio Seccao II - Da Tramitacao do Processo Subseccao I - Arbitragem - Promocao da arbitragem - Peticoes a apresentar no tribunal - Natureza dos processo litigiosos - Designacao dos arbitros - Designacao de grupos de arbitros - Notificacao da designacao dos arbitros - Apresentacao de quesitos - Decisao arbitral - Honorarios - Remessa do processo - Recurso - Duvidas sobre a titularidade de direitos Subseccao II - Arguicao de Irregularidades - Reclamacao Subseccao III - Pedido de Expropriacao Total - Requerimento - Improcedencia do pedido - Caucao Subseccao IV - Recurso da Arbitragem - Requerimento - Admissao do recurso - Resposta - Diligencias instrutorias - Designacao e nomeacao dos peritos - Notificacao para o acto de avaliacao - Alegacoes - Prazo de decisao - Decisao Titulo V Do Pagamento das Indemnizacoes - Formas de pagamento - Quantias em divida - Cedencia de bens ou direitos - Juros moratorios - Deposito da indemnizacao - Impugnacao dos montantes depositados - Atribuicao das indemnizacoes Titulo VI - Da Reversao dos Bens Expropriados - Requerimento - Audiencia da entidade e de outros interessados - Publicidade da decisao - Pedido de adjudicacao - Oposicao do expropriante - Adjudicacao Titulo VII - Da Requisicao - Requisicao de imoveis - Uso dos imoveis requisitados - Acto de requisicao - Instrucao do pedido de requisicao - Indemnizacao - Obrigacoes do beneficiario - Direitos e deveres do proprietario - Recurso contencioso Titulo VIII - Disposicoes Finais - Desistencia da expropriacao - Lista de peritos - Regioes autonomas - Expropriacao de bens moveis - Aplicacao subsidiaria do processo de expropriacao - Areas de desenvolvimento urbano prioritario e de construcao prioritaria - Expropriacao para fins de composicao urbana - Areas com construcoes nao licenciadas - Expropriacao requerida pelo proprietario - Dever de informacao - Contagem de prazos nao judiciais Legislacao Complementar