Estudo sobre o Poder Legislativo das Regiões Autónomas

Descrição

Inclue: Jurisprudencia Fundamental Estatutos de Autonomia Portugueses e Estrangeiros --/-- A obra do Dr. Paulo Gouveia rasga horizontes com finura de espirito juridico e acutilancia de escrita. Vai-se tornar uma referencia no ambito dos estudos de Direito regional portugues. Merece ser acolhida como um esforco honesto e aprofundado para a dilucidacao de pontos muito importantes deste segmento do Direito Constitucional. Que o debate sobre todos estes pontos seja conduzido, doravante, com a mesma serenidade com que o Dr. Paulo Gouveia redigiu o seu livro! In Prefacio do Prof. Doutor Jorge Miranda NOTA PREVIA O presente trabalho foi escrito, na sua quase totalidade, durante o Verao de 2002 e tem por objectivo singelo esquematizar a doutrina, as duvidas e as criticas sobre a nossa Constituicao autonomica, bem como expor reflexoes e sugestoes pessoais e alguma legislacao estrangeira. A ideia de o escrever ja havia surgido ao longo de 2000-2001, devido as surpresas que venho encontrando, enquanto titular de um tribunal, na relacao entre leis nacionais e leis regionais. Trata-se de uma relacao que esbarra frequentemente com algum desconhecimento pelos profissionais do foro e pelo poder politico em geral. O proposito de o escrever consolidou-se, a final, na sequencia de uma conferencia por mim proferida em Junho de 2002 sobre "As leis gerais da Republica", moderada pelo Senhor Presidente do Governo da Regiao Autonoma da Madeira, no ambito da qual foi notorio e multifacetado o interesse da audiencia pelo tema. Portugal vive num sistema politico-constitucional com grandes obstaculos a sua modernidade europeia, o que pode ser aferido pelos bloqueamentos em areas fundamentais como as da Justica, da Administracao Publica e da economia. E tudo depende da coragem do poder politico, ora manietado por visoes corporativas da Constituicao da Republica Portuguesa, ora pelo "raciocinio eleitoral". Mas, sem o aperfeicoamento da Constituicao, por forma a permitir uma intervencao corajosa e sensata naquelas tres areas (todas relevantes para todo o territorio nacional), do comboio europeu continuaremos apenas a cheirar o fumo. O aperfeicoamento das autonomias politicas insulares faz parte daquele processo de modernidade europeia. E, na Autonomia como na vida, «o que se nao entende nao se possui» (Johann W. Goethe, m revista "Uber Kunst und Altertum" - Sobre Arte e Antiguidade -, publ. de 1818 a 1827). Funchal e Palacio dos Consules, 17 de Janeiro de 2003 PAULO H. PEREIRA GOUVEIA INDICE Prefacio Nota previa I - Introducao II - Leis nacionais gerais e leis regionais III - Interesse especifico regional e poderes regionais IV - "Lei geral da Republica" V - "Principios fundamentais das leis gerais da Republica" VI - Relacoes entre "lei geral da Republica" e lei regional apos a revisao de 1997 da Constituicao VII - Aperfeicoamento da autonomia legislativa regional VIII - Conclusao JURISPRUDENCIA FUNDAMENTAL ESTATUTO POLITICO-ADMINISTRATIVO DA REGIAO AUTONOMA DA MADEIRA FORMULARIO DOS DIPLOMAS EMANADOS DO GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA INICIATIVA LEGISLATIVA POR GRUPOS DE CIDADAOS ELEITORES ESTATUTO POLITICO-ADMINISTRATIVO DA REGIAO AUTONOMA DOS ACORES ESTATUTO DA COMUNIDADE AUTONOMA DA CATALUNHA, ESPANHA ESTATUTO DA COMUNIDADE AUTONOMA DA GALIZA, ESPANHA ESTATUTO ESPECIAL DA REGIAO AUTONOMA DA SARDENHA, ITALIA ESTATUTO ESPECIAL DA REGIAO AUTONOMA DA SICILIA, ITALIA