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Regime Jurídico do Aval e Outras Garantias Pessoais
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Descrição
-Doutrina -Legislação -Pareceres da P.G.R. -Jurisprudência Europeia O objectivo dos autores ao tratarem o tema do Regime Jurídico do Aval e Outras Garantias Pessoais, foi compilar, seleccionar e interpretar a grande amalgama de legislação e doutrina existentes neste domínio, no sentido de dar o seu contributo, para o efectivo enriquecimento da escassa literatura jurídica publicada neste domínio. Deste modo, procederam, os autores, a uma análise de índole histórica e evolutiva da natureza do Aval, Aval do Estado, Letras, Livranças, Fiança e Penhor, fazendo-lhes uma adequada e circunstanciada referência e o respectivo enquadramento jurídico. ÍNDICE Capítulo I - A Evolução Histórica do Direito Cambiário - Evolução Portuguesa Capítulo II - A Natureza Jurídica do Aval Capítulo III - Regime Jurídico do Aval do Estado na Lei n.º 1/73, de 2 de Janeiro Capítulo IV - Regime Jurídico da Concessão de Garantias Pessoais pelo Estado ou por outras Pessoas Colectivas de Direito Público - Decreto-Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro Capítulo V - LEGISLAÇÃO Capítulo VI - PARECERES PARECER N.º 220/81, da PGR - Aval do Estado - Juros de mora Capítulo VII - ACÓRDÃOSDados Técnicos
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