Direito de Marcas

Descrição

(De acordo com o Codigo da Propriedade Industrial de 2003) INDICE Cap. I - Funcao Juridica da Marca Cap. II - Do Direito da Marca Cap. III - Proibicoes Absolutas ao registo da Marca Cap. IV - Proibicoes Relativas ao Registo da Marca Cap. V - Cancelamento do Registo Cap. VI - Bibliografia NOTA A 2.? EDICAO A importancia da aprovacao de um novo Codigo da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 36/2003, de 5 de Marco, e que entra em vigor em Julho/2003, justifica, por si so, a necessidade de uma segunda edicao desta obra. Embora o objectivo central do referido diploma nao visasse o direito de marcas, mas antes, e essencialmente, as patentes de invencao, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos, a integracao do regime juridico das topografias de produtos semicondutores, a previsao do recurso a arbitragem para a resolucao de conflitos e a disciplina da concorrencia desleal, o certo e que tambem a legislacao de marcas sofreu algumas alteracoes substanciais. Entre as principais alteracoes salientamos as respeitantes ao alcance do secondary meaning, a supressao da marca de base, ao abandono da exigencia de redaccao da marca em lingua portuguesa, a abertura para a semelhanca conceptual e ao regime juridico de invalidade do registo, no qual sobressai a possibilidade de anulacao do registo com fundamento em concorrencia desleal. Aproveitamos, ainda, para efectuar actualizacoes de indole bibliografica e jurisprudencial e outras ditadas por alteracoes legislativas relevantes entretanto ocorridas em Espanha e Italia. Marco 2003