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Litígios e Legitimação - Estado, Sociedade Civil e Direito em S. Tomé e Príncipe
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Descrição
INDICE Parte I - A ADMINISTRACAO PUBLICA EM S. TOME E PRINCIPE ANTES E DEPOIS DA INDEPENDENCIA 1. Os santomenses e a organizacao administrativa em S. Tome e Principe Parte II - A ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO E OS MEIOS ALTERNATIVOS EM S. TOME E PRINCIPE 2. A organizacao judiciaria do Estado em S. Tome e Principe 3. O Direito nao-estadual em S. Tome e Principe Parte III - OS CONFLITOS POLITICO-CONSTITUCIONAIS NA DEMOCRACIA SANTOMENSE 4. A evolucao politica em S. Tome e Principe 5. A Constituicao santomense: o "corpo" e a "alma" do sistema de Governo Parte IV - A "SOCIEDADE", O "ESTADO", A LEGITIMIDADE E A LEGITIMACAO. RETOMA E CONCLUSOES 6. A sociedade e o Estado no arquipelago 7. Conclusoes ANEXOS FONTES UTILIZADAS NESTE RELATORIODados Técnicos
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