Legística - Perspectivas Sobre a Concepção e Redacção de Actos Normativos

Descrição

A ideia de elaborar o Legística —- Perspectivas sobre a concepção e redacção de actos normativos nasceu de uma constatação do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento: a de que não existe actualmente em Portugal um guia prático que habilite quem tenha de elaborar projectos de actos normativos com a informação necessária para o fazer.
Em primeiro lugar, não existe um manual de procedimentos sistematizado e completo que forneça ao responsável pela concepção de um acto normativo a informação necessária para a sua elaboração. É que, quem tenha de criar um acto normativo é muitas vezes confrontado com um extenso rol de dúvidas para as quais dificilmente terá resposta. Questões como "em que casos posso dividir o projecto em capítulos, secções e subsecções?", "quando posso utilizar siglas?", "devo referir antes o artigo da entrada em vigor ou o da aplicação da lei no tempo?" ou "que passos devem ser dados até à entrada em vigor do diploma?" nem sempre são de resposta evidente e prestam-se a informações divergentes consoante o inquirido.
Em segundo lugar, a ausência de um conjunto de critérios uniformes que permitam definir a priori as necessidades e regras da elaboração de actos normativos causa, no mínimo, uma necessidade de correcção de erros num momento posterior, muitas vezes já com a pressão da urgência da aprovação do acto.