Acesso à Informação das Entidades Públicas

Descrição

Neste livro e analisado o regime geral de acesso a informacao (aos documentos) na posse das entidades ou servicos publicos. Com a evolucao ocorrida nos ultimos anos na area da informacao, tem-se acentuado alguma tensao entre, por um lado, a abertura e a «transparencia» da Administracao Publica e, por outro, a necessidade de proteccao do interesse publico (seguranca interna e/ou externa, investigacao criminal, etc) e de interesses particulares (vida privada e familiar, segredos de empresa, etc). Tal como em muitos outros paises, hoje em Portugal qualquer pessoa tem, em principio, o direito a conhecer todos os documentos existentes nos arquivos dos servicos publicos, sem necessitar de comprovar o interesse «directo e pessoal» na informacao solicitada. Dada a inversao de sentido face ao que constituia a tradicao portuguesa, fala-se a esse proposito em «revolucao de abertura» da Administracao Publica. Contudo, e nao so pela extensao das excessoes ao direito de acesso previstas na lei, sera certamente ilusorio e precipitado, concluir pelo triunfo da transparencia administrativa. Indice Geral Prefacio I. Acesso a informacao administrativa - Diversidade de regimes II. Regime Geral do Acesso a Informacao Administrativa III. Proteccao dos "dados pessoais" IV. Regime dos dados pessoais informatizados V. Tutela dos segredos de empresa VI. Exercicio do direito de acesso VII. Uso da informacao obtida. Responsabilidade. Remissao VIII. A Comissao de Acesso aos Documentos Administrativos IX. Acesso aos documentos das instituicoes da Uniao Europeia X. Conclusao Anexo legislativo