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Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e Textos Complementares
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Relatório da Comissão Preparatória do Tribunal Penal Internacional
Report of lhe Preparatory Comission for the International Criminal Court
Cooperação Judiciária Internacional
Lei n.° 144/9 9, de 31 de Agosto
Cooperação entre Portugal e os Tribunais Penais Internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda
Lei n.º 2/2001, de 25 de Agosto.
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Descrição
Estatuto de Roma do Tribunal Penal InternacionalRelatório da Comissão Preparatória do Tribunal Penal Internacional
Report of lhe Preparatory Comission for the International Criminal Court
Cooperação Judiciária Internacional
Lei n.° 144/9 9, de 31 de Agosto
Cooperação entre Portugal e os Tribunais Penais Internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda
Lei n.º 2/2001, de 25 de Agosto.
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