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Introdução ao Estudo Sistemático da Tutela Cautelar no Processo Administrativo
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Descrição
El trabajo cumplido por la Dra. Fonseca es un modelo de rigor y de documentacion. Como es frecuente en las tesis doctorales portuguesas que tienen quizas mas de Habilitationsschrift o trabajo de habilitacion para el profesorado que de estrictas tesis doctorales, contiene una informacion completa, finamente expuesta y documentada, referida ademas a todos los Derechos europeos de alguna relevancia: ingles, frances, aleman, italiano, espanol, aparte, naturalmente, del portugues. El esfuerzo de documentacion es, pues, excepcional y como la autora tiene, como se apreciara inmediatamente, excelente criterio, manejado con una gran finura de jurista cumplida, el resultado es este libro, con el que tendremos que contar necesariamente en adelante todos los estudiosos de la materia. in prologo de Eduardo Garcia de Enterria INDICE SIGLAS UTILIZADAS PROLOGO NOTA PREVIA INTRODUCAO CAPITULO I Problema: A tutela jurisdicional cautelar; a peca e os seus contornos CAPITULO II Problema: Modelos de tutela cautelar; a procura da peca cautelar adequada CAPITULO III Problema: O modelo portugues de justica administrativa - puzzle sem peca. CONCLUSAO: O esboco da peca cautelar para o puzzle Justica Administrativa CONCLUSOES BIBLIOGRAFIA JURISPRUDENCIADados Técnicos
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