A Sociedade por Quotas Unipessoal no Direito Português - Contributo para o estudo do seu regime jurídico

Descrição

Quando se introduziu entre nos a sociedade por quotas unipessoal, por intermedio do Decreto-Lei n? 257/96, de 31 de Dezembro, nao se prognosticava que o instituto, contraditorio nos termos e estranho na accao, pudesse alcancar a dimensao que tem evidenciado na praxis comercial. Os milhares de empresarios individuais que resolveram estruturar-se atraves de tal recurso atiraram inapelavelmente o EIRL concorrente na limitacao da responsabilidade patrimonial-empresarial das pessoas singulares para um lugar residual e proprio das curiosidades juridicas. Mais do que isso: a ideia da sociedade unipessoal como uma anormalidade parece ter ficado definitivamente arredada. Este estudo visa clarificar os principais contornos do regime criado pelos artigos 270?-A e seguintes do Codigo das Sociedades Comerciais. Alem desse fito nuclear, a investigacao nao ignorou que a difusao da unipessoalidade societaria quotista suscita diversas querelas de caracter juridico-pratico. A maior parte delas resulta das inquietacoes que um instituto sem pluralidade gera quando plantado sobre um terreno urbanizado a pensar na pluralidade. A resolucao de muitas dessas questoes constitui o principal desafio desta publicacao: como se compreendera o papel e o funcionamento da assembleia numa sociedade com um so socio?; como se processam as relacoes entre o socio, enquanto orgao decisor, e a gerencia?; em que termos se disciplina a sociedade por quotas unipessoal enquanto peca de um grupo de sociedades?; sera possivel responsabilizar o socio a titulo pessoal pelas dividas da sociedade nos casos em que pratica comportamentos abusivos e fraudulentos? A dimensao destes e de outros desafios legitimaria que se empreendesse a breve trecho uma uniformizacao legislativa do regime juridico da sociedade de capitais unipessoal. Esta e, por isso, a verdadeira ideia nevralgica que costura as varias respostas que foram expendidas ao longo da obra. Introducao . O problema da unipessoalidade societaria nas suas vertentes economica e juridica e o seu tratamento legislativo . Algumas perplexidades colocadas pela consagracao legislativa da sociedade por quotas unipessoal . O orgao assembleia na sociedade por quotas unipessoal e as decisoes do socio unico . A responsabilidade do socio unico por factos abusivos da personalidade juridica e da autonomia patrimonial da sociedade por quotas unipessoal . Bibliografia