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Leis da Comunicação Social
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Descrição
Contem o texto da Lei de Imprensa devidamente actualizado, apos a publicacao da Lei n.? 2/99, de 13 de Janeiro, que revogou o Decreto-Lei n.? 85-C/75, de 26 de Fevereiro, com anotacoes abundantes. Sao ainda transcritos e anotados os seguintes diplomas: — Lei de Imprensa de 1975 - Lei da Televisao — Lei da Radio — Estatuto da Imprensa Regional — Lei dos incentivos do Estado a Comunicacao Social — Lei da Alta Autoridade para a Comunicacao Social — Lei da Distribuicao da Televisao por Cabo — Estatuto do Jornalista — Regulamento da Carteira de Jornalista Profissional — Regulamento do Deposito Legal — Regulamento do Servico de Registo de Imprensa — Codigo da Publicidade — Lei de Defesa da Concorrencia — Lei do acesso aos documentos da AdministracaoDados Técnicos
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