Sistemas e Instrumentos de Execução dos Planos

Descrição

Nota prévia O texto que se publica nos presentes Cadernos do CEDOUA foi elaborado com o único propósito de servir de apoio ao módulo intitulado "Sistemas e Instrumentos de Execução dos Planos" do Curso de Actualização que o CEDOUA promove para os ex-auditores do Curso de Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, Curso de Actualização que teve a sua primeira edição no ano de 2001. Trata-se de um texto que pretende apresentar não só os aspectos mais importantes do regime jurídico da execução dos planos municipais de ordenamento do território, mas também expor e tentar resolver algumas das dúvidas que nos assaltam relativamente a esta matéria, principalmente numa altura em que uma grande parte do regime jurídico estabelecido no Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro (diploma onde o essencial daquele regime está fixado) está ainda carente de regulamentação. Os objectivos deste texto são, por isso, restritos à mera orientação dos ex-auditores do CEDOUA ou de outros potenciais interessados no estudo que venham a pretender aprofundar nesta matéria. Novembro de 2001 FERNANDA PAULA OLIVEIRA ÍNDICE 1. A execução dos planos e a gestão urbanística: considerações gerais 2. A superação de uma lacuna de regulamentação: a Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e do Urbanismo (Lei n. 48/98, de 11 de Agosto) e o Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro 3. Duas questões prévias à execução dos planos: a política dos solos e o financiamento do urbanismo 4. A execução, a perequação de benefícios e encargos e a indemnização por danos decorrentes dos planos: três questões diferentes mas intimamente relacionadas 5. A execução sistemática dos planos (por intermédio de sistemas que funcionam no âmbito de unidade de execução 6. Possibilidade ou não de execução assistemática? Os problemas de execução dos planos directamente relacionados com a classificação dos solos em rurais e urbanos (o artigo 72 do Decreto-Lei n. 380/99) 7. Os instrumentos de execução dos planos a) Direito de preferência b) Demolição de edifícios c) Expropriação por utilidade pública d) A reestruturação da propriedade e) O reparcelamento do solo urbano 8. Normas sobre execução dos planos: normas abertas 9. A contratualização no domínio da execução dos planos 10. As actuações informais em matéria de execução dos planos