A Protecção Judicial dos Terceiros nos Contratos da Administração Pública

Descrição

A presente monografia aborda a materia do contencioso dos contratos da Administracao Publica da perspectiva dos terceiros. Partindo da determinacao das situacoes em que terceiros sao afectados pelo contrato, desde o procedimento pre-contratual ate a execucao, procura-se, depois, verificar se o sistema portugues garante, em cada uma dessas situacoes, uma tutela judicial efectiva. No plano do direito substantivo, assumem particular importancia aspectos como a dicotomia entre contratos administrativos e contratos privados da Administracao, o regime das diferentes categorias de contratos, os actos destacaveis e a invalidade dos contratos. Por sua vez, o contencioso dos contratos da Administracao e marcado pela dualidade de jurisdicoes e pela multiplicidade de meios processuais, criando uma intrincada teia de relacoes e questoes prejudiciais. A tutela judicial dos terceiros neste ambito e particularmente dificil, porquanto se torna necessario encontrar a combinacao optima entre o garantismo e a eficiencia da actividade contratual da Administracao, salvaguardando, atraves dos mecanismos da responsabilidade civil, os varios interesses publicos e privados em presenca. INDICE Nota previa Plano de trabalho Abreviaturas Introducao PARTE I - A nocao de terceiros no Direito Administrativo Capitulo I - Os terceiros perante as varias formas de actuacao da Administracao Publica Capitulo II - Direitos subjectivos e interesses legitimos: uma distincao em crise? Capitulo III - A posicao processual dos terceiros no contencioso administrativo: primeira abordagem PARTE II - A posicao dos terceiros perante a actividade contratual da Administracao Publica Capitulo I - Consideracoes gerais sobre a actividade contratual da Administracao Publica: a dualidade entre contratos administrativos e contratos privados da Administracao Publica Capitulo II - Os efeitos lesivos decorrentes das relacoes contratuais da Administracao Publica Capitulo III - Os actos destacaveis dos contratos da Administracao Publica e as consequencias da sua invalidade PARTE III - A tutela dos terceiros no contencioso dos contratos da Administracao Publica Capitulo I - O contencioso dos contratos da Administracao Publica Capitulo II - Vias de solucao: a necessidade de construir um sistema unitario de proteccao dos terceiros Capitulo III - A efectivacao da responsabilidade da Administracao como forma de composicao dos interesses em presenca. Conclusoes Bibliografia Jurisprudencia