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Direito dos Transportes - Legislação Nacional, Internacional e Comunitária - Jurisprudência Nacional e Comunitária
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Descrição
Com a revogacao de alguns artigos do nosso Codigo Comercial que regulavam as diversas peninsulas que constituiam o continente juridico-normativo do Direito dos Transportes e com a sua insercao num matagal de legislacao avulsa - transformando-se num emaranhado de arquipelagos sistematicamente isolados entre si em que o jurista dificilmente encontra um porto seguro - a presente publicacao enseja, fundamentalmente, agregar numa compilacao a imensa legislacao nacional e comunitaria sobre transportes, maxime aquela que tem inundado o quotidiano forense dos tribunais nacionais e do Tribunal de Justica das Comunidades. Esta compilacao encontra-se espartilhada em quatro partes: Parte l - Transportes em Geral; Parte II - Transporte Maritimo; Parte III - Transporte Terrestre; Parte IV - Transporte Aereo. A inclusao dos sumarios de alguma da jurisprudencia nacional e comunitaria assenta no principio de que a lei atinge o nivel de vinculacao normativa no momento em que encarna a intencionalidade material do Direito, lembrando CASTANHEIRA NEVES "O direito, como ideia ou obra humana, so e ou sera se e com o homem intencionalmente o assuma e hermeneutica-existencialmente o compreenda".Dados Técnicos
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