Advogados Vogais do Conselho Superior da Magistratura - Uma Questão de Constitucionalidade

Descrição

O exercicio da actividade forense por advogados que sao ao mesmo tempo vogais do Conselho Superior de Magistrtura levanta problemas de constitucionalidade - e tambem de deontologia - quando tais advogados aparecem a pleitar perante juizes, eles proprios dependentes daquele Conselho. Surge entao um entrecruzamento de actividades e funcoes que acaba por se traduzir em entorse objectivo a imparcialidade judicial. De facto, em tais casos, o juiz julga e decide sobre os interesses patrocinados pelo advogado vogal do CSM e este, por sua vez, no ambito daquele Conselho, tem uma palavra a dizer sobre a carreira e actividade do juiz... O problema e tratado neste estudo sob o triplice aspecto da (des)conformidade com a Constituicao, da imparcialidade dos juizes e da deontologia dos advogados. A actualidade e relevancia deste tema, assim como a forma equilibrada e objectiva com que e tratado, faz que este estudo ultrapasse em muito o seu caracter inicial de relatorio para uso das provas de estagio e acabe por interessar a quantos intervem na vida judiciaria. Introducao - A funcao jurisdicional e o principio da imparcialidade - O Conselho Superior da Magistratura - A imparcialidade judicial ameacada - A questao da constitucionalidade dos artigos 53.? e 54.? do EOA - Natureza dos preceitos estatuidores de incompatibilidades e impedimentos do estatuto da Ordem dos Advogados - A violacao dos deveres deontologicos previstos no capitulo V do EOA RECENSAO Uma dissertacao da jurista Susana Maria Maltez critica o exercicio da actividade forense por advogados que sao simultaneamente vogais do Conselho Superior da Magistratura (CSM). "As relacoes entre o poder judicial e outros poderes aparece (...) como area problematica na realizacao do Estado de Direito", escreve a jurista. Orientada pelo professor Jose Dias Marques, a obra, intitulada "Advogados Vogais do CSM - uma questao de constitucionalidade" e publicada pela «Almedina», analisa uma materia premente para a deontologia dos advogados e a imparcialidade dos juizes. "O exercicio da actividade forense por advogados que sao ao mesmo tempo vogais do CSM" exige, na optica da autora, "celere reparacao". Mandar em quem decide Constituido por 16 vogais, o CSM e um orgao independente com "funcoes de gestao dos titulares do poder judicial", com "poderes de nomeacao, colocacao, transferencia e promocao" sobre juizes, sobre os quais tem o poder disciplinar, explica Dias Marques no prefacio. Dos vogais, apenas sete sao juizes, sendo os restantes designados pelo Presidente da Republica (dois) e eleitos pela Assembleia da Republica (sete), podendo eles ser quaisquer cidadaos, incluindo advogados. A dissertacao analisa a situacao de vogais do CSM que, enquanto advogados, "surgem a pleitear perante juizes eles proprios dependentes do CSM". Estao criadas as condicoes propicias a "violacao do principio constitucional da imparcialidade, na medida em que se configura a hipotese de um advogado intervir num processo como mandatario de uma das partes, detendo simultaneamente poderes de gestao e disciplinares sobre o juiz que decide o pleito", explica. Com a consciencia de que esta "generalizado o sentimento da existencia de uma crise nos sistemas judiciarios e que urge fazer reformas", Susana Faria Maltez considera que devem ser encontradas "vias de solucao" para garantir a total independencia dos juizes. O conflito entre o exercicio da advocacia e o mandato de vogal no CSM e analisado "sob o triplice aspecto da (des)conformidade com a Constituicao, da imparcialidade dos juizes e da deontologia dos advogados". Mestre em Ciencias Juridico-Comunitarias, Susana Faria Maltez e assistente estagiaria da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, colaborando desde 1995 na area da investigacao cientifica com o professor Jose Dias Marques. in Jornal de Noticias, 17 de Abril de 2001 Uma dissertacao da jurista Susana Maria Maltez, editada em livro pela Almedina, critica o exercicio da actividade forense por advogados que sao simultaneamente vogais do Conselho Superior da Magistratura (CSM), orgao de gestao e disciplina dos juizes. «As relacoes entre o poder judicial e outros poderes aparece (...) como area problematica na realizacao do Estado de direito», escreve a autora de «Advogados Vogais do CSM uma questao de constitucionalidade». in Diario Economico, 11 de Abril de 2001