Guia Práctico sobre Concursos de Pessoal na Função Pública - Aplicável às Administrações Central, Regional (Açores e Madeira) e Local

Descrição

O presente "Guia Practico sobre Concursos de Pessoal na Administracao Publica" pretende constituir um importante instrumento de trabalho sobre o modo de organizar e conduzir todo o processo de recrutamento e seleccao na funcao publica, destinado a apoiar, em primeiro lugar, a accao dos servicos publicos, seus dirigentes e funcionarios, neste campo, evitando-se ou diminuindo-se assim o risco do cometimento de irregularidades ou ilegalidades por parte destes. Em segundo lugar, com a divulgacao publica deste "Guia", proporciona-se tambem aos cidadaos em geral uma preciosa transparencia sobre o procedimento administrativo do concurso, que os habilita a questionar e responsabilizar fundamentadamente a actuacao do juri do concurso pelos erros, negligencia grave ou eventual ma fe que revelarem ao longo da conducao do mesmo. Numa altura em que tanto se fala na necessidade de uma Administracao Publica cada vez mais aberta e transparente perante os cidadaos, aqui se deixa um modesto contributo nesse sentido. A Administracao Publica e a Relacao Juridica de Emprego Publico - Recrutamento e Seleccao de Pessoal na Administracao Publica sua Base Constitucional - O Decreto-Lei n.? 204/98, de 11 de Julho. Regime Juridico de Recrutamento e Seleccao de Pessoal para os Quadros da Administracao Publica - O Procedimento Administrativo do Concurso de Pessoal na Funcao Publica e a Audiencia dos Interessados - Fases do Processo do Concurso - O Processo de Concurso na Administracao Local. Especificidades - Processo de Concurso de Pessoa na Administracao Regional dos Acores. Especificidades - Processo de Concurso de Pessoa na Administracao Regional dos Madeira. Especificidades - Recrutamento e Seleccao do Pessoal Dirigente da nossa Administracao Publica