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Direito Tributário
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Descrição
Introdução - A Ordem Tributária; Objecto do Direito Tributário; Interpretação-Aplicação das Normas; As Normas Estruturantes do Direito Tributário; O Princípio da Justiça; O Princípio da Liberdade; Normas Excepcionais de Consideração Económica; O Princípio da Certeza; O Princípio da Segurança; As Garantias da Privatividade-O Sigilo Fiscal e o Sigilo Bancário; Os Sujeitos de Imposto, as Posições Jurídicas e as Relações Jurídicas Tributárias; Aplicação da Lei Fiscal no Espaço; Direito Tributário Internacional; Fontes do Direito Tributário Internacional; Elementos de Conexão; Impostos Sobre o Rendimento; A Prevenção Fiscal Internacional; A Obrigação Tributária; O Facto Tributário e o Nascimento da Obrigação Tributária; Os Sujeitos; Objecto da Obrigação Tributária; As Garantias do Crédito Tributário; A Extinção da Obrigação TributáriaDados Técnicos
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