O Novo Regime dos Crimes e Contra-Ordenações no Código dos Valores Mobiliários

Descrição

O Presente estudo tem como objecto algumas das solucoes acolhidas pelo Codigo dos Valores Mobiliarios de 1999 (aprovado pelo Decreto-Lei n? 486/99, de 13 de Novembro, na sequencia da Lei de autorizacao legislativa n? 106/99, de 26 de Julho) em sede de ilicitos penais e de mera ordenacao social. A materia dedica o novo CdVM de 1999 em Titulo autonomo (Titulo VIII, artigos 378? a 421?) atraves do qual se reformula o sistema anterior, plasmado no Codigo do Mercado de Valores Mobiliarios de 1991 (aprovado pelo Dec.-Lei n? 142-A/91, de 10 de Abril, objecto de diversas alteracoes entre 1994 e 1997), se abandonam algumas solucoes e se aponta, novos caminhos relativamente a tutela sancionatoria dos mercados de valores mobiliarios. Apesar de a entrada em vigor desta parte do CdVM estar diferida para 1 de Marco do ano 2000 (cfr. Art. 2? e ss do Dec.-Lei n? 486/99, de 13 de Novembro) e desejavel que o mesmo seja conhecido e estudado ja. Deste modo se pode antecipar o sentido e o alcance das solucoes legais e tentar cumprir o desiderato de qualquer Estado de Direito nestas materias: fomentar a previsibilidade das decisoes juridicas dos aplicadores do Direito e reforcar, por essa via, o principio da confianca, barometro da relacao entre o cidadao e os diversos orgaos do poder. E esta, tambem, uma das motivacoes basicas deste estudo. O autor e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde se encontra admitido a doutoramento. Exerce as funcoes de Acessor do Conselho Directivo da CMVM e e Assistente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e na Universidade Autonoma de Lisboa, onde nos ultimos anos lhe tem sido confiadas as regencias das disciplinas de Direito Processual Penal e Direito Penal, respectivamente. I - A tutela sancionatoria do mercado de valores mobiliarios: uma exigencia constitucional. II - O regime das contra-ordenacoes III - Os ilicitos criminais: aspectos gerais IV - O crime de abuso de informacao V - O crime de manipulacao do mercado VI - Os crimes contra o mercado como crimes economicos VII - O regime das averiguacoes preliminares