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Código das Expropriações - Anotado
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Descrição
Disposicoes gerais - Da declaracao de utilidade publica e da autorizacao de posse administrativa - Do conteudo da indeminizacao - Processo de expropriacao - Expropriacao amigavel-Expropriacao litigiosa - Disposicoes introdutorias - Da tramitacao do processo - Arbitragem-Arguicao de irregularidades - Pedido de expropriacao total - Recurso de arbitragem - Do pagamento das indemnizacoes - Da reversao dos bens expropriados - Da requisicao - Disposicoes finaisDados Técnicos
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