Descrição
Disposicoes gerais - Da declaracao de utilidade publica e da autorizacao de posse administrativa - Do conteudo da indeminizacao - Processo de expropriacao - Expropriacao amigavel-Expropriacao litigiosa - Disposicoes introdutorias - Da tramitacao do processo - Arbitragem-Arguicao de irregularidades - Pedido de expropriacao total - Recurso de arbitragem - Do pagamento das indemnizacoes - Da reversao dos bens expropriados - Da requisicao - Disposicoes finais
Dados Técnicos
Peso: 640g
ISBN: 9789724013336