Estatuto dos Magistrados Judiciais - Anotado, livro de Álvaro Lopes-Cardoso

Estatuto dos Magistrados Judiciais - Anotado

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Descrição
Lei N? 21/85 de 30 de Julho com as sucessivas alteracoes, sendo a ultima a Lei N? 143/99 de 31 de Agosto Regulamento das Inspeccoes Disposicoes Gerais - Deveres, Incompatibilidade, Direitos e Regalias dos Magistrados Judiciais - Classificacoes - Provimentos - Aposentacao - Cessacao e Suspensao das Funcoes - Antiguidade - Disponibilidade - Procedimento Disciplinar - Inqueritos e Sindicancias - Conselho Superior da Magistratura - Reclamacoes e Recursos

Dados Técnicos
Peso: 510g
ISBN: 9789724012889


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