O Dever Fundamental de Pagar Impostos, livro de José Casalta Nabais

O Dever Fundamental de Pagar Impostos

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editora: ALMEDINA
PARTE I - DOS DEVERES FUNDAMENTAIS : O tema dos deveres fundamentais . O conceito de deveres fundamentais . A estrutura dos deveres fundamentais . O regime dos deveres fundamentais - PARTE II - CONFIGURACAO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE PAGAR IMPOSTOS: ESTADO FISCAL, IMPOSTO E PODER TRIBUTARIO: O estado fiscal . O imposto . O poder tributario - OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTACAO: Os limites formais da tributacao . Os limites materiais da tributacao - EXCURSO: A EXTRAFISCALIDADE E SEUS LIMITES.
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Descrição
PARTE I - DOS DEVERES FUNDAMENTAIS : O tema dos deveres fundamentais . O conceito de deveres fundamentais . A estrutura dos deveres fundamentais . O regime dos deveres fundamentais - PARTE II - CONFIGURACAO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE PAGAR IMPOSTOS: ESTADO FISCAL, IMPOSTO E PODER TRIBUTARIO: O estado fiscal . O imposto . O poder tributario - OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTACAO: Os limites formais da tributacao . Os limites materiais da tributacao - EXCURSO: A EXTRAFISCALIDADE E SEUS LIMITES.

Dados Técnicos
Peso: 2220g
ISBN: 9789724011158


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