Código do Procedimento Administrativo - Comentado, livro de Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, J. Pacheco Amorim

Código do Procedimento Administrativo - Comentado

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Principios gerais Disposicoes preliminares Principios gerais Dos sujeitos Dos orgaos administrativos Dos interessados Do procedimento administrativo Principios gerais Do direito a informacao Das notificacoes e dos prazos Da marcha do procedimento Da actividade administrativa Do regulamento Do acto administrativo Do contrato administrativo Legislacao Avulsa
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Descrição
Principios gerais Disposicoes preliminares Principios gerais Dos sujeitos Dos orgaos administrativos Dos interessados Do procedimento administrativo Principios gerais Do direito a informacao Das notificacoes e dos prazos Da marcha do procedimento Da actividade administrativa Do regulamento Do acto administrativo Do contrato administrativo Legislacao Avulsa

Dados Técnicos
Peso: 3240g
ISBN: 9789724009896


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