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Princípios Fundamentais do Direito Administrativo
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Descrição
Reimpressao da edicao Brasileira de 1977 2.? Reimpressao Portuguesa SUMARIO Introducao - Conceito do Direito Administrativo PARTE I - TEORIA DA ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA Capitulo I - As Pessoas Juridicas Capitulo II - Os Servicos PARTE II - TEORIA DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA TITULO I - AS FORMAS Capitulo III - Regulamento Capitulo IV - Acto Administrativo Capitulo V - Contrato Administrativo TITULO II - OS MODOS Capitulo VI - Servicos Publicos Capitulo VII - Policia administrativa TITULO III - OS MEIOS Capitulo VIII - Agentes Capitulo IX - Bens PARTE III - TEORIA DAS GARANTIAS DA LEGALIDADE E DOS ADMINISTRADOS Capitulo X - Garantias Politicas e Administrativas Capitulo XI - Garantias JudiciaisDados Técnicos
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