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Alteração Substancial dos Factos e a sua Relevância no Processo Penal Português
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Descrição
ÍNDICE Introdução Delimitação do Objecto de Estudo CAPÍTULO I A Questão no Direito Processual Penal antes do Novo Código de Processo Penal CAPÍTULO II Alteração Substancial dos Factos. Conteúdo e Limites 1 - Razão de Ordem. O Fundamento da Definição 2 - Noção e Conceito de Alteração dos Factos 3 - A Questão da Qualificação Jurídica 4 - Qualificação da Alteração como Substancial ou não Substancial, ou o Problema da Identidade do Objecto do Processo CAPÍTULO III A Relevância e o Regime da Alteração Substancial dos Factos na Tramitação Processual 1 - Na Acusação 2 - Na Instrução 3 - No Saneamento 4 - No Julgamento 5 - Na Sentença CAPÍTULO IV A Relevância da Alteração Substancial dos Factos e o seu Regime, em Sede de Poderes de Cognição, Caso Julgado e Objecto do Processo 1 - Os Poderes de Cognição do Tribunal 2 - O Caso Julgado 3 - O Objecto do Processo BibliografiaDados Técnicos
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