Colectânea de Jurisprudência de Direito Internacional

Descrição

ÍNDICE PREFÁCIO FONTES DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: COSTUME GERAL Caso do Paquete de Habana Caso da Jurisdição das Pescas FONTES DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: COSTUME REGIONAL E LOCAL Caso do Asilo Caso do Direito de Passagem por Território Indiano DIREITO DOS TRATADOS: RESERVAS Caso das Reservas à Convenção sobre Genocídio DIREITO DOS TRATADOS: VIOLAÇÃO DE TRATADOS Caso da Namíbia Caso sobre a Jurisdição do Conselho da ICAO RELAÇÕES ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL E O DIREITO INTERNO: RELAÇÕES COM O DIREITO PORTUGUÊS Acórdão do Tribunal Constitucional Português n. 223/89 Acórdão do Tribunal Constitucional Português n. 266/89 Acórdão do Tribunal Constitucional Português n. 315/89 AQUISIÇÃO DE TERRITÓRIO Caso da Ilha das Palmas Caso do Sara Ocidental SUJEITOS DE DIREITO INTERNACIONAL: ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS Caso da Reparação por Danos TRATAMENTO DE ESTRANGEIROS: NACIONALIDADE DE INDIVÍDUOS Caso Nottebohm TRATAMENTO DE ESTRANGEIROS: NACIONALIDADE DE COMPANHIAS Caso da Barcelona Traction DIREITOS HUMANOS Caso Filartiga DIREITO DIPLOMÁTICO E CONSULAR: Caso do Pessoal Diplomático e Consular Americano no Irão a) Medidas Cautelares b) Acórdão Final USO DA FORÇA ARMADA: Incidente de Goa Caso do Canal Corfu DIREITO INTERNACIONAL ECONÓMICO Caso Texaco DIREITO DO MAR: PLATAFORMA CONTINENTAL Casos da Plataforma Continental do Mar do Norte DIREITO DO MAR: COLISÕES Caso Lotus DIREITO INTERNACIONAL DO AMBIENTE Caso da Fundição em Trail DIREITO COMUNITÁRIO Caso Simmenthal