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O Dever da Fundamentação Expressa de Actos Administrativos
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Descrição
INDICE INTRODUCAO CAP. I — A estrutura e a funcao do dever de fundamentacao formal CAP. II — O ambito do dever de fundamentacao formal CAP. III — A natureza e a forca juridica do imperativo de fundamentacao formal CAP. IV—O conteudo da fundamentacao obrigatoria e os problemas da sua suficiencia CAP. V — As consequencias do nao cumprimento do dever CAP. VI — As implicacoes substanciais da obrigatoriedade de fundamentacao expressaDados Técnicos
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