Código de Defesa do Consumidor Anotado

Descrição

Em vigor desde 11 de março de 1991, após uma vacatio legis de 180 dias, o Código de Defesa do Consumidor, que completa 20 anos, foi um marco no ordenamento jurídico brasileiro, tornando-se modelo para a América Latina. Até então, a variedade de normas que se prestavam a tutelar os consumidores tornava vaga e difusa a proteção dos seus direitos, o que prejudicava sobremaneira o seu conhecimento e a interpretação sistemática de seus princípios e regras. Com o advento do Código, porém, o consumidor passou a ter amparo legal metódico e unificado, e o respaldo de órgãos públicos e entidades associativas para se defender. Além disso, o CDC, após estes didáticos 20 anos de aplicação e divulgação, fez com que os cidadãos ficassem mais conscientes de seus direitos e o fornecedor mais diligente com relação aos seus deveres. Para cumprir este mister, o CDC previu uma série de direitos básicos aos consumidores e deveres e responsabilidades aos fornecedores, além da participação de diversos órgãos públicos e entidades privadas para a fiscalização do seu cumprimento, de modo a realizar os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo. Quis o Código que o esforço fosse nacional, integrando os mais diversos segmentos envolvidos na defesa do consumidor no Brasil, conjugando os esforços das diversas unidades da Federação e da sociedade civil para a implementação efetiva dos direitos do consumidor e respeito da pessoa humana na relação de consumo.