Direito como Integridade Comunicativa,O, livro de Daniel Oitaven Pamponet

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Descrição
Esta obra aborda temas como - O sistema jurídico na visão de Hans Kelsen; A interpretação autêntica; As lições de Kelsen sobre as antinomias; Proposta de solução para o caso; Repristinação?; Carga eficacial da decisão de inconstitucionalidade; A eficácia declaratória e a repristinação/efeito repristinatório; Tese da revogação X tese da inconstitucionalidade superveniente; Questões de direito intertemporal; A solução kelseniana, entre outros.

Dados Técnicos
Páginas: 256
Peso: 440g
ISBN: 9788589917728


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