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Poder de Polícia Administrativa de Trânsito
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Descrição
O trabalho monográfico de Julyver Modesto de Araujo versa sobre o poder instrumental conferido à Administração pública, denominado "poder de polícia" e que representa as intervenções estatais frente à liberdade e propriedade dos indivíduos. O objeto de estudo deste livro justifica-se, em especial, pela sua utilização no Código de Trânsito em vigor no Brasil, instituído pela Lei nº 9.503/97, diante do que se pretendeu demonstrar, após a explanação sobre o tema, a incidência na regulação e controle do uso das vias públicas, enfatizando-se, ao final, a questão das sanções administrativas de trânsito.Dados Técnicos
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