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Tratados Internacionais: A Ordem Juridica Brasileira
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Descrição
Esta obra aborda temas como - Fundamentos do Direito Internacional e sua importância; O Direito dos Tratados e seu procedimento; Antecedentes históricos; A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados; O processo de formação dos tratados; Cumprimento, aplicação e interpretação dos tratados; Cumprimento dos tratados - sua observância; Aplicação dos tratados; Interpretação dos tratados; Os tratados internacionais e os conflitos que se estabelecem com a lei interna; Lei de Introdução ao Código Civil, entre outros.Dados Técnicos
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