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Regime e Reforma da Previdência Social
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Descrição
Desde longa data, o Brasil dispõe de planos de Previdência Social. A Constituição do Império, de 1824, já abordava o tema. Mas o significativo marco inicial foi a edição do Decreto n° 4.682, de 24 de janeiro de 1923 (Lei Elói Chaves), que determinou a criação de uma Caixa de Aposentadoria e Pensões para os empregados das empresas ferroviárias. No dia 15 de dezembro de 1998, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 20, que estabeleceu o início da Reforma da Previdência Social, abrangendo mudança s no setor público e privado. Não obstante, dada a abrangência incompleta e parcial da Emenda nº 20/98, persistiram regras bastante diferenciadas entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores, c om desequilíbrios nas dimensões da eqüidade e sustentabilidade de longo prazo. Dentro desse contexto, surgiu a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 (Reforma da Previdência dos servidores públicos), que tenciona reordenar a situação previdenciária da Administração Pública. Com a edição da Emenda 41/03, foram introduzidas profundas modificações no sistema de previdência social dos servidores públicos, com novos princípios e regras que demandam adaptações nos procedimentos da Administração Pública.Dados Técnicos
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