Direito Penal do Risco

Descrição

A presente obra é fruto da pesquisa, do tipo compilação por meio de revisão de literatura, desenvolvida inicialmente em nível de especialização em ciências criminais junto a Universidade Estácio de Sá (UNESA-RJ) e, posteriormente, aprofundada pelos estudos em grau de mestrado em Direito Público na Universidade Federal da Bahia (UFBA), tendo como hipótese a ilegitimidade do Direito Penal do Risco para atuar como fonte protetora dos novos riscos oriundos da contemporaneidade, decorrentes do incremento do desenvolvimento técnico-científico, quando confrontadas suas características com os princípios penais constitucionais fundamentais adotados pelo Estado Democrático de Direito brasileiro. Para tanto, necessária a análise de que com a migração da noção de um Estado Liberal, fincado sob as bases de um absenteísmo, para um Estado Social, enraizado na figura de um Estado-provedor, produziu-se uma ampliação do conceito de bem jurídico penal para se abarcar os novéis interesses e valores subjacentes desse novo contexto político-social. Tal alargamento das fronteiras do bem jurídico penal foi maximizado pela configuração de uma sociedade mundial do risco, estruturada no desenvolvimento progressivo do conhecimento técnico-científico e geradora de riscos cujos danos se demonstram de ordem catastróficos, motivo que fez desencambar, por meio de uma assunção da ética filosófica da heurística do medo, numa política criminal eminentemente preventiva e simbólica, a qual desrespeita os princípios penais constitucionais fundamentais, notadamente legalidade, lesividade e subsidiariedade, razão pela qual enseja o reconhecimento da ilegitimidade do Direito Penal Risco para atuar como direcionador de uma política criminal no Estado Democrático de Direito brasileiro.