Advocacia - Geral da União e a Defesa do Interesse Público Primário, A: Evolução e Perspectivas, livro de William Junqueira Ramos

Advocacia - Geral da União e a Defesa do Interesse Público Primário, A: Evolução e Perspectivas

Advocacia - Geral da União e a Defesa do Interesse Público Primário, A: Evolução e Perspectivas
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A Advocacia-Geral da União foi criada em 1988 pela Constituição Federal para representar judicial e extrajudicialmente a União, compreendendo os atos praticados pelos três Poderes da República (Legislativo, Executivo e Judiciário), com atribuição, também, de prestar consultoria e assessoramento jurídicos somente ao Poder Executivo. Apesar da novidade e importância da Advocacia-Geral da União, ela somente veio a ser efetivamente regulamentada quase cinco anos depois de sua criação, com a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
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Descrição
A Advocacia-Geral da União foi criada em 1988 pela Constituição Federal para representar judicial e extrajudicialmente a União, compreendendo os atos praticados pelos três Poderes da República (Legislativo, Executivo e Judiciário), com atribuição, também, de prestar consultoria e assessoramento jurídicos somente ao Poder Executivo. Apesar da novidade e importância da Advocacia-Geral da União, ela somente veio a ser efetivamente regulamentada quase cinco anos depois de sua criação, com a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

Dados Técnicos
Páginas: 189
Peso: 159g
ISBN: 9788582480304


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