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Direito Internacional Convencional
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Descrição
A presente obra dedica-se à análise das relações entre o Direito Interno e o Direito Internacional Convencional, incluindo os tratados em geral, os tratados em matéria tributária e os tratados de direitos humanos. Nos debates existentes sobre o tema, alguns autores falam em três sistemas básicos de recepção de normas internacionais - recepção automática plena, transformação e recepção semiplena. Este livro visa reflexionar sobre o alcance dessas teorias cujo objeto, para além de uma questão meramente doutrinária ou acadêmica, desempenha papel crucial na relação entre a ordem jurídica nacional dos Estados e a ordem jurídica internacional.Dados Técnicos
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